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Portaria revoga regra que permitia autorização por acordo individual entre as partes

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Uma dúvida frequente de muitos contribuintes é sobre como e se precisa declarar o Pix no Imposto de Renda

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Entenda o que é PLR, como funciona, o que diz a lei e as vantagens para empresas e trabalhadores

Corte aplica tese vinculante que permite consulta a bancos de dados oficiais para identificar possíveis valores penhoráveis e reforçar a efetividade na cobrança de créditos trabalhistas