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Legislação
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8015 DE 01/10/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8014 DE 23/09/2024Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8013 DE 11/09/2024Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8012 DE 11/09/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 25 DE 30/09/2024Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 2217/2024.
Portaria PGFN/MF Nº 1580 DE 03/10/2024Altera a Portaria PGFN/MF Nº 819/2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), e a Portaria PGFN/MF Nº 180/2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Edital de Transação por Adesão Nº 1 DE 18/03/2024Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024.
Medida Provisória Nº 1262 DE 03/10/2024Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), e dá outras providências.
