A Receita Federal do Brasil confirmou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, que a limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021 à dedução do incentivo fiscal do PAT

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou, por unanimidade, auto de infração contra uma empresa do setor industrial

Infraestrutura tecnológica dará suporte ao IBS e à CBS, com apuração assistida, fase de testes em 2026 e impacto direto na rotina de contadores e áreas fiscais

Entenda as mudanças na contribuição previdenciária e seus efeitos no custo do trabalho

Entenda o cálculo do ICMS na importação e as condições para dispensa de pagamento antecipado em São Paulo

Instituição ajuizou nesta quarta-feira (14) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contestando aspectos da Lei Complementar nº 224/2025

Erros recorrentes em documentos fiscais têm levado tribunais a suspender execuções e cancelar cobranças em todo o país

Decisão reafirma que o bloqueio de notas fiscais por inadimplência configura sanção política. O colegiado destacou que a Fazenda dispõe de meios legais próprios para a cobrança de tributos

Exame de possível conflito entre a lei 15.270/25 (IRRF 10%/IR mínimo) e a isenção do art. 14 da LC 123/06 no Simples, com riscos fiscais e cabimento de MS preventivo

Foi publicada a Nota Orientativa EFD-Reinf nº 01/2026, que traz esclarecimentos importantes sobre as deduções e isenções permitidas nos Rendimentos Recebidos Acumuladamente