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Legislação
Instrução Normativa BCB Nº 589 DE 04/02/2025Divulga a versão 7.1 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix.
Comunicado BACEN Nº 42802 DE 06/02/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de fevereiro de 2025.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5001 DE 23/01/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Instrução Normativa RFB Nº 2248 DE 05/02/2025Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb).
Instrução Normativa RFB Nº 2249 DE 06/02/2025Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2161/2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica.
Instrução Normativa INSS/PRES Nº 181 DE 05/02/2025Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Portaria PRES/INSS Nº 1313 DE 17/06/2021Estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.
Portaria INSS/PRES Nº 1813 DE 04/02/2025Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1313/2021, que estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.
Circular SECEX Nº 9 DE 05/02/2025Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT Nº 543/2019, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular MDIC Nº 46/2024.
Solução de Consulta COSIT Nº 98012 DE 30/01/2025Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3004.20.69
